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PL 3896/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 242/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 09/12/2015
Ementa
Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, procedimento, agilização, tramitação, crime, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-242/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 3896/2015 (4)
PL 3990/2015; PL 3920/2015; PL 4264/2016; PL 1001/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3896/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-242/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3990/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3920/2015.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 314 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3990/2015, PL-3920/2015 apensadas.
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4264/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1001/2019.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3896/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-242/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3896/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 419/2019 => PL 178/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Rubens Pereira Júnior Requer o desarquivamento de proposições.