PL 7626/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13463/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/05/2017

Ementa

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Indexação

Gestão, recursos, destinação, pagamento, precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV), realização, Poder Judiciário, contratação, dispensa de licitação, Instituição financeira oficial federal.
_Critério, cancelamento, precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2017

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13463/2017. DOU de 07/07/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/17-PE. DOU de 07/07/17 PÁG 08 COL01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7626/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais".

15/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 148/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais'".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/05/2017 a 29/06/2017. Sobresta a pauta a partir de: 30/06/2017

15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 196 COL 01. Suplemento ao 82.

15/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/17, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

16/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

24/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 24/05/2017 14:46:00

24/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, não houve emenda à matéria.

30/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

06/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

13/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6711/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.
".

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6711/2017 => PL 7626/2017.

13/06/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário.

13/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda de nº 3; pela aprovação total da emenda de nº 4; e pela rejeição da emendas de nºs 1, 2 e 5.

13/06/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário.

13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação destas.

13/06/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.626, de 2017, da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB - RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.626-A/2017).
DCD de 14/06/17 PÁG 157 COL 01.

14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

14/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 222, Letra A.

14/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 625/2017.

06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13463/2017. DOU de 07/07/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/17-PE. DOU de 07/07/17 PÁG 08 COL01.

•

Recebimento do Ofício nº 660/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

12/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 345/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 406/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7626/2017 Emendas apresentadas

PL 7626/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/05/2017

PL 7626/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7626/2017

Parecer do Relator

06/06/2017

Alceu Moreira

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PEP 2 CCJC => PL 7626/2017

Parecer às Emendas de Plenário

13/06/2017

Alceu Moreira

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação destas.

PAR 1 CCJC => PL 7626/2017

Parecer de Comissão

13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 7626/2017

Parecer às Emendas de Plenário

13/06/2017

José Carlos Aleluia

SBT 1 CFT => PL 7626/2017

Substitutivo

13/06/2017

José Carlos Aleluia

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 7626/2017

Autógrafo

19/06/2017

Câmara dos Deputados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CFT => PL 7626/2017

Parecer Proferido em Plenário

13/06/2017

José Carlos Aleluia

RDF 1 => PL 7626/2017

Redação Final

13/06/2017

Alceu Moreira

Redacao Final

PL 7626/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 148/2017 MESA => PL 7626/2017

Mensagem de Solicitação de urgência

15/05/2017

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6711/2017 => PL 7626/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/06/2017

Líderes

Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.