Imprimir

PL 6032/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5317/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ruy Carneiro - PSDB/PB e outros 06/08/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações).
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Fiscais, Lei de Acesso à Informação, pena de reclusão, negação, divulgação, informação, gestão, administração pública, exigência, solicitação, disponibilização, relatório, multa, ato ilícito, agente público, militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2013 Apense-se à(ao) PL-5317/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009
Apensados
Apensados ao PL 6032/2013 (1)
PL 4404/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6032/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações).
".
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5317/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36717 COL 02.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6568/2017, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 6032/2013 do Projeto de Lei nº 5317/2009".
19/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.568/2017,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.568/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.032/2013 e 5.317/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4404/2019.
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6032/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/08/2013 Apense-se à(ao) PL-5317/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 6032/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6568/2017 => PL 5317/2009 Requerimento de Desapensação 30/05/2017 Pedro Cunha Lima Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 6032/2013 do Projeto de Lei nº 5317/2009.