PL 5919/2019 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14226/2021 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Superior Tribunal de Justiça | 06/11/2019 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/11/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
20/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14226/2021. DOU 21/10/21 PÁG 02 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (11) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 801/19, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha ao Congresso Nacional, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, projeto de lei - com justificativa - que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6 a Região, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5919/2019, pelo Órgão do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências. ". |
||||||||||||||||||||||
26/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
27/11/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3076/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019". | ||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 172. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3076/2019 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3076/2019. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) | ||||||||||||||||||||||
19/02/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
04/03/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). | ||||||||||||||||||||||
19/05/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). | ||||||||||||||||||||||
13/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). | ||||||||||||||||||||||
13/08/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 5.919/19, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.919, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Plenário (PLEN) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; não: 400; abstenção: 1; total: 451. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 10. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 10; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 20:49 | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Plenário (PLEN) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5 e 10, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 06 a 09. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:49 Sessão | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 10, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9; e, no mérito, pela rejeição de todas. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Plenário (PLEN) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 MESA, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário, Parecer às Emendas e Parecer Reformulado às Emendas publicados em avulso e no DCD de 26/08/2020, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT). | ||||||||||||||||||||||
26/08/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PT - Destaque do inciso I do § 2º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: PT - Destaque da expressão "vedada a recriação de varas federais extintas", contida no inciso IV do § 3º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 2 ao PL 5919/2019 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 5 ao PL 5919/2019. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o DTQ 6: PCdoB - Emenda de Plenário nº 6. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 7: NOVO - Emenda de Plenário nº 10. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Redação nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.919-B/2019). | ||||||||||||||||||||||
26/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). | ||||||||||||||||||||||
27/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||
28/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). | ||||||||||||||||||||||
09/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 550/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14226/2021. DOU 21/10/21 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||