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PL 3023/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4856/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 01/06/2020
Ementa
Cria o Programa Renda Básica Brasileira
Indexação
Criação, Programa Renda Básica Brasileira, procedimento, gestão, execução, transferência de renda, requisito, unificação, Seguro-defeso, Bolsa Família, Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Programa Bolsa Verde), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), requisito. _Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, contribuição social, incidência, lucro, dividendos, pessoa jurídica, seguro privado, capitalização, criação, contribuição, financiamento, Programa de Renda Básica Brasileira. _Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, dedução, juros, crédito, apuração, lucro real, sujeição, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). _Alteração, Código Penal, pena, reclusão, irregularidade, recebimento, benefício, programa de governo, transferência de renda. _Revogação, Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, Lei do Seguro-Defeso, Lei do Programa Bolsa Família, Lei Suplicy, dispositivo legal, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4856/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3023/2020 (1)
PL 5508/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3023/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte  (PP/PE), que "Cria o Programa Renda Básica Brasileira".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4856/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 141.
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5508/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5508/2020 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3023/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4856/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)