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PL 8291/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP, Margarida Salomão - PT/MG 17/12/2014
Ementa
Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, criança, adolescente, gratuidade, educação básica, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial, aluno, pessoa com deficiência, material didático, transporte, alimentação, competência, poder público, recenseamento, aluno, cumprimento, frequência escolar, obrigatoriedade, pais, responsável, realização, matrícula.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/01/2015 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8291/2014, pelas Deputadas Iara Bernardi (PT-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 490 COL 01.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 992/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Altera os arts, 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-992/2015.
31/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
09/04/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
10/04/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2015)
23/04/2015 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com emenda.
05/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
14/10/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
Aprovado o Parecer.
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 108 COL 01, Letra A.
03/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
04/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão  de Educação
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Juscelino Filho
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 66 COL 01 Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8291/2014    Emendas apresentadas
PL 8291/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/01/2015 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 8291/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 8291/2014 Parecer do Relator 15/06/2015 Pedro Uczai Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 8291/2014 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 8291/2014 Parecer do Relator 22/11/2018 Juscelino Filho Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão  de Educação
PAR 1 CSSF => PL 8291/2014 Parecer de Comissão 28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão  de Educação
PL 8291/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 992/2015 => PL 8291/2014 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Margarida Salomão Altera os arts, 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente