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PL 7228/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6814/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lúcio Vale - PR/PA, Remídio Monai - PR/RR, Capitão Augusto - PR/SP, Paulo Teixeira - PT/SP e outros |
28/03/2017 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8666, de 1993 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 9.478, de 1997 e 12.462, de 2011. Revoga a Lei nº 10.520, de 2002. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, licitação, contrato, administração pública, administração direta, administração indireta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, divulgação de segredo, previsão, gasto, licitação, ação penal pública incondicionada, aumento, pena
_ Alteração, Lei de Licitação, crime, participação, licitação, contrato, empresa, profissional, proibição, participação, administração pública, revogação, dispositivo legal, licitação, contratação, obra pública, serviços.
_ Revogação, dispositivo legal, Lei do Petróleo.
_Revogação, Lei do Pregão.
_Revogação, dispositivo legal, lei federal, regime diferenciado de contratações públicas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 154, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2017 |
Apense-se à(ao) PL-6814/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2019 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7228/2017, pelos Deputados Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que: "Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". |
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30/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6814/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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03/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 81. |
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27/02/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de |
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Recebimento pela PL681417, apensado ao PL-6814/2017 |
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23/03/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de |
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Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-6814/2017 |
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04/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8373/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995". |
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14/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 8.373/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.373/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.814/2017, n. 7.228/2017 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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17/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7228/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/2017 |
Apense-se à(ao) PL-6814/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 7228/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8373/2018 => PL 1292/1995 |
Requerimento de Desapensação |
04/04/2018 |
João Arruda |
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Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995. |
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