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PDC 681/2017 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jhc - PSB/AL |
31/05/2017 |
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Ementa |
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Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet. |
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Indexação |
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Sustação Instrução Normativa, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), cobrança, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), obra audiovisual, internet. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2017 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Thiago Peixoto, deixou de ser membro da Comissão |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago Peixoto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
06/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação.
10/10/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com voto contrário da Deputada Jandira Feghali. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 681/2017, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet". |
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09/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2017 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Recebimento pela CCULT. |
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12/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 180 COL 01. |
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14/06/2017 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO) |
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06/07/2017 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação. |
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09/08/2017 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luciana Santos. |
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10/10/2017 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o Parecer com voto contrário da Deputada Jandira Feghali. |
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17/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura, publicado no DCD de 19/10/17 PÁG 643 COL 01, Letra A. |
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10/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO) |
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06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Nelson Marquezelli. |
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19/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Thiago Peixoto, deixou de ser membro da Comissão |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 169/2019, pela Deputadoa Jhc PSB, que:"Requer o desarquivamento de proposições". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019. |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago Peixoto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 681/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/06/2017 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 681/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 681/2017 |
Parecer do Relator |
06/12/2017 |
Thiago Peixoto |
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Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Cultura (CCULT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCULT => PDC 681/2017 |
Parecer do Relator |
06/07/2017 |
Thiago Peixoto |
|
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CCULT => PDC 681/2017 |
Parecer de Comissão |
10/10/2017 |
Comissão de Cultura |
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Aprovado o Parecer com voto contrário da Deputada Jandira Feghali..
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação. |
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PDC 681/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 169/2019 => PRC 23/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Jhc |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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