PL 26/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

03/02/1999

Ementa

Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 26-A/99 e seus apensados, os PLs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/11/2011

Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02

Apensados

Apensados ao PL 26/1999 (3)

PL 133/1999; PL 148/1999; PL 3794/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9518 COL 02.

05/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CTASP, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

•

Apense-se a este o PL 133/1999.

•

Apense-se a este o PL 148/1999.

•

Apense-se a este o PL 149/1999.

•

Apense-se a este o PL 201/1999.

25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

26/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.

02/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1042/1999.

07/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SOLICITANDO A REVISÃO DO DESPACHO INICIAL.

08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OFÍCIO 246/99 DA CTASP; SOLICITANDO A INVERSÃO NO DESPACHO INICIAL, A ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, POIS A COMISSÃO QUE TEM MAIOR COMPETENCIA EM RELAÇÃO À PROPOSIÇÃO, NO CASO A C.V.T, SEMPRE SE MANIFESTA POR ÚLTIMO, LOGO ANTES DAS COMISSÕES QUE TENHAM COMPETENCIA TERMINATIVA, ISTO SEGUNDO EXEGESE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 53, 139 E 191, INCISO II, DO RICD.

29/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

23/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3794/2000.

30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury

02/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-133/1999, PL-148/1999, PL-149/1999, PL-201/1999, PL-1042/1999, PL-3794/2000 apensadas.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Santana

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 201/1999, apensado. Deixou de se manifestar sobre os PLs de nºs 133/99, 148/99, 1.042/99 e 3.794/00, apensados, justificando que dispõem sobre matéria que não é da competência específica da CTASP.

05/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Ofício Pres. nº 260/03, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL-201/99, em razão da aprovação unânime do PL nº 26/99.

18/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69406 Col 01, Letra A.

06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL-201/99, deste.

18/02/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-133/1999, PL-148/1999, PL-149/1999, PL-1042/1999, PL-3794/2000 apensadas.

01/04/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)

05/04/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004

14/04/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/06/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Neuton Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999, do PL 149/1999, e do PL 1042/1999, apensados, e pela aprovação do PL 3794/2000, apensado.

11/10/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)

12/01/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.

10/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2567/2008, pela Comissão de Viação e Transportes, que requer a reconstituição de proposição.

17/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2567/08, conforme seguinte despacho: "Defiro nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei n. 26/99. Publique-se."
DCD de 18/04/08 PÁG 15993 COL 02.

18/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT o PL 26/99 e seus apensos (PLs n.ºs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00), reconstituídos.

25/04/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)

05/06/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior

•

Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999, do PL 149/1999, do PL 1042/1999, e do PL 3794/2000, apensados.

18/06/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

02/07/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

03/07/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 174/2008-CVT.

03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1042/1999, PL-133/1999, PL-3794/2000, PL-148/1999, PL-149/1999 apensadas.

04/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 174/08, da CVT, comunicando que o PL 26/99 recebeu pareceres divergentes nas CTASP e CVT que lhe apreciaram o mérito.

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Á CCJC o Ofício n.º 958/2008/SGM/P, de 17/07/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas.

27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Leonardo Picciani.

02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.

10/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Pedro Uczai.

16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

05/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/10/11 PAG 56969 COL 01 Letra B.

19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011): PL nº 26, de 1999 (principal) e PLs nº 133 e nº 148, de 1999, e nº 3.794, de 2000, apensados, com parecer pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 58, § 4º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD.

31/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 149/99 e 1.042/99 deste, em face do seu arquivamento.

01/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo