Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 – 17h57 – 400ª Sessão).
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| PL 882/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 19/02/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, crime, critério, excludente de ilicitude. _Legítima defesa, profissional da segurança pública. _Pena privativa de liberdade, reclusão, critério, aplicação, regime prisional, regime fechado. _Critério, pagamento, pena de multa, Vara de Execuções Penais. _Efeito da condenação, confisco alargado. _Extinção da punibilidade, causa impeditiva da prescrição, causa interruptiva da prescrição. _Crime praticado por particular contra a administração em geral, agravação penal, resistência (crime). _Alteração, Código de Processo Penal, ação penal, acordo de não persecução penal. _Critério, separação, processo judicial, prerrogativa de foro. _Restituição de coisa apreendida, obra de arte, bens culturais, destinação, Museu público. _Critério, leilão, bens. _Audiência (processo penal), ato processual, videoconferência. _Critério, prisão em flagrante. _Requisito, acordo penal. _Tribunal do júri. _Recurso judicial, embargos infringentes, embargo de nulidade, recurso especial, recurso extraordinário. _Prisão, Segunda instância. __Alteração, Lei de Execução Penal, critério, identificação, perfil genético, condenado. _Agilização, execução, pena. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, progressão de regime prisional. _Crime hediondo, tortura, terrorismo, critério, proibição, saída temporária. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito, Administração pública, aplicação, penalidade, possibilidade, acordo de leniência, acordo de delação premiada. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, interceptação, comunicação digital. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, infiltração, agente de polícia, policial disfarçado, investigação, lavagem de dinheiro. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, agravação penal, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. _Criação, Banco Nacional de Perfis Balísticos. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), tipicidade penal, tráfico de droga, pessoa, venda, entorpecente, policial disfarçado. _Alteração, lei federal, estabelecimento penal federal, competência, Juiz federal, execução penal. _Critério, inclusão, preso, estabelecimento penal de segurança máxima. _Alteração, lei federal, critério, exclusão, perfil genético, banco de dados. _Criação, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), conceituação, Organização criminosa. _Líder de organização criminosa, cumprimento, pena, estabelecimento penal de segurança máxima. _Critério, proibição, progressão de regime prisional. _Ministério Público Federal (MPF), Polícia federal, Equipe Conjunta de Investigação (ECI), terrorismo, crime organizado transnacional, organização criminosa. _Critério, autorização, captação ambiental, investigação criminal, instrução processual penal. _Alteração, lei federal, ouvidoria, setor público, denunciante, crime contra a administração pública, infração administrativa, lesão ao interesse público, critério, recompensa. _Combate, corrupção, Organização criminosa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-10372/2018.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 – 17h57 – 400ª Sessão). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 882/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 50/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 12 de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa'. ". |
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| 21/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 557/2019, pela Deputadoa Delegado Waldir PSL, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 881, de 2019, ao Projeto de Lei nº 882, de 2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-10372/2018.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 271. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 557/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 557/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 881/2019 e n. 882/2019 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 946/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 882/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 946/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 946/2019. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1042/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 882/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1042/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 1.042/2019. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Informação n. 669/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente dos Projetos listados". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 – 17h57 – 400ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 10.372, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 - 17h57 - 400ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 882/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-10372/2018.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 882/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 50/2019 => PL 882/2019 | Mensagem | 19/02/2019 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 12 de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa". |
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| REQ 557/2019 => PL 881/2019 | Requerimento de Apensação | 21/02/2019 | Delegado Waldir | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 881, de 2019, ao Projeto de Lei nº 882, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 946/2019 => PL 882/2019 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 26/03/2019 | Rodrigo Coelho | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 882/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1042/2019 => PL 882/2019 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 02/04/2019 | Júnior Ferrari | Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 882/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. | ||||||||||||||||||||||||||||