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PL 7762/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 250/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE |
02/07/2014 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2014 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.
01/07/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
15/08/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
12/12/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 948/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2012 de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Pessoa com Albinismo". |
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02/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7762/2014, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo". |
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11/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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14/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 150 COL 01. |
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14/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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25/09/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) |
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26/09/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014) |
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28/10/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) |
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09/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação. |
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01/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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06/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 171 COL 01, Letra A. |
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04/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) |
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05/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) |
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18/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/07/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6864/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7762/2014, que altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)". |
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10/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 6.864/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.864/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 7.762/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, delimitado no inciso XXIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". |
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15/08/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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28/08/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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12/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 506 COL 01 Letra B. |
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10/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA) |
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13/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2019) |
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22/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA) |
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14/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar. |
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19/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3614/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) e outros, que "Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº 7762, de 2014, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7762/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2014 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
11/07/2014 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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|
PL 7762/2014 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7762/2014 |
Parecer do Relator |
13/07/2023 |
Bacelar |
|
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 7762/2014 |
Parecer do Relator |
15/08/2018 |
Marcus Pestana |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|
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|
PAR 1 CFT => PL 7762/2014 |
Parecer de Comissão |
12/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 7762/2014 |
Parecer do Relator |
09/06/2015 |
Jorge Solla |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 7762/2014 |
Parecer de Comissão |
01/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação. |
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|
|
|
|
|
|
PL 7762/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Bacelar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/11/2023 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/11/2023 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/11/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/12/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
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RPD 22 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7762/2014 |
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RPD 23 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Bacelar |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7762/2014 |
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RPD 24 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
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RPD 25 CCJC => PL 7762/2014 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7762/2014 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6864/2017 => PL 7762/2014 |
Requerimento de Redistribuição |
11/07/2017 |
Cabo Sabino |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7762/2014, que altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). |
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REQ 3614/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/10/2023 |
Luisa Canziani |
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Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº 7762, de 2014, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. |
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