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MPV 893/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13974/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/08/2019 |
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Ementa |
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Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2019 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/09/2019.
Senado Federal: 17/09/2019 a 30/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/10/2019 a 03/10/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/10/2019.
Congresso Nacional: 20/08/2019 a 18/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/12/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
20/08/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/01/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13974/2020. DOU 08 01 20 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (71) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/08/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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20/08/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/09/2019.
Senado Federal: 17/09/2019 a 30/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/10/2019 a 03/10/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/10/2019.
Congresso Nacional: 20/08/2019 a 18/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/12/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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11/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador José Serra e a Deputada Bia Kicis, e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior |
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08/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 62, de 07/10/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 893, de 19/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 08/10/19, Seção 1, Página 1. |
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30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2019. |
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30/10/2019 |
Comissão Mista da MPV 893/2019 (MPV89319) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 893/2019, que: "Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências". |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 444/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 893/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70(setenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2019. |
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Recebida a Mensagem nº 359/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 893/2019, que conclui pelo PLV nº 27, de 2019. |
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Recebido o PLV nº 27, de 2019, da Comissão Mista da MPV 893/2019, que Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.. |
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06/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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06/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1491. |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 513-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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11/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 893/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2019 - 17h59 - 414ª Sessão). |
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11/12/2019 |
Plenário (PLEN) - 22:49 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 893 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão " ao financiamento do terrorismo", contido no inciso I, do artigo 3º, do PLV 27/2019, e, por decorrência, da expressão "ao financiamento do terrorismo", contido no § 1º do artigo 4º do mesmo PLV (161, I). |
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Suprimido o texto. |
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Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Emenda 46 (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ). |
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Rejeitada a Emenda nº 46. |
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Votação da Emenda de Redação nº 1. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 893-A/2019) - (PLV 27/2019). |
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12/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.511/19/SGM-P. |
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19/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 648/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. |
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07/01/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13974/2020. DOU 08 01 20 PÁG 01 COL 01. |
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07/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 27/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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22/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 144-CN, de 15/04/20, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 893, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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