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PL 4526/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 14/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Iram Saraiva - PMDB/GO 11/04/1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Indexação
Autorização, Executivo, apoio, servidor público civil, funcionário público, administração federal, responsável, assistência, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, redução, jornada de trabalho, fixação, horário especial, manutenção, remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7331 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4526/1994 (3)
PL 2869/1992 (2), PL 2871/1992, PL 4369/1993
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/1994 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Iram Saraiva
25/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54). APENSE-SE
A ESTE O PL. 2869/92 E SEUS APENSADOS.
25/04/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7331 COL 01.
27/04/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 03 05 94 PAG 7055 COL 01.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02.
10/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE E
AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92 E PL. 4369/93, APENSADOS.
22/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATORA,
DEP RITA CAMATA, A ESTE E AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92
E PL. 4369/93, APENSADOS.
24/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A CTASP.
28/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE
E AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92 E PL. 4369/93, APENSADOS.
31/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
ZAIRE REZENDE, A ESTE E AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92 E
PL. 4369/93, APENSADOS.
DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 01.
14/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
27/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 01.
05/10/1995 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO
PMDB, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, INOCENCIO OLIVEIRA,
LIDER DO BLOCO PFL/PTB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PP, ALDO
REBELO, LIDER DO PC DO B, AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PPS, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E SERGIO
CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 06 10 95 PAG 0632 COL 01.
09/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CTASP, PELA
REJEIÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4526-A/94.
DCD 09 11 95 PAG 4799 COL 01.
10/10/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DOS PL. 2869/92 E PL. 2871/92, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PL. 4369/93,
APENSADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, PARA PROFERIR
PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE SOLICITA PRAZO SE 02 SESSÕES, PARA PROFERIR SEU PARECER.
DCD 11 10 95 PAG 1116 COL 01.
16/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP E CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES A EMENDA DE PLENARIO DAS CSSF, CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4526-B/94.
DCD 07 11 95 PAG 4434 COL 02.
16/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 17 04 97 PAG 10010 COL 01.
17/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP ZAIRE REZENDE (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 18 04 97 PAG 10113 COL 02.
18/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES (EMENDA DE PLENARIO).
03/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
23/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
(EMENDA DE PLENARIO).
19/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
(EMENDA DE PLENARIO)
11/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
(EMENDA DE PLENARIO).
08/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
(EMENDA DE PLENARIO.
26/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da EMP 1/1995.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
(EMENDA DE PLENÁRIO).
01/07/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4526-C/94.
DCD 16 09 99 PAG 42071 COL 01.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05,  1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 01.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 01.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9304 COL 02.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 01.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 01.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10762 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30).
DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 01.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 01.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 02.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12223 COL 01.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12885 COL 02.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extrordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13859 COL 02.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14032 COL 02.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 01.
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15420 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17040 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18561 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 02
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21599 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirado de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4526/1994    Emendas apresentadas
PL 4526/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/1994 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54). APENSE-SE
A ESTE O PL. 2869/92 E SEUS APENSADOS.
PL 4526/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 4526/1994 Parecer às Emendas de Plenário 26/05/1999 Bispo Rodrigues Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da EMP 1/1995.
PAR 2 CCJC => PL 4526/1994 Parecer de Comissão 15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4526/1994 Parecer do Relator 10/03/1995 Rita Camata PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
PAR 1 CSSF => PL 4526/1994 Parecer de Comissão 22/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família
PEP 1 CSSF => PL 4526/1994 Parecer às Emendas de Plenário 03/06/1997 Rita Camata Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Rita Camata, .
PAR 2 CSSF => PL 4526/1994 Parecer de Comissão 11/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4526/1994 Parecer do Relator 19/04/1995 Zaire Rezende PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
(EMENDA DE PLENARIO).
PAR 1 CTASP => PL 4526/1994 Parecer de Comissão 31/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PEP 1 CTASP => PL 4526/1994 Parecer às Emendas de Plenário 23/09/1997 Zaire Rezende Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Zaire Rezende, .
PAR 2 CTASP => PL 4526/1994 Parecer de Comissão 19/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4526/1994 Parecer Proferido em Plenário 01/08/1995 Prisco Viana Parecer Proferido em Plenário, Dep. Prisco Viana, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, .