PL 717/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP | 09/04/2003 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Emendas do Senado Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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28/08/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Aprovado o Parecer. |
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02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) |
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10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 21/08/2013 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao PL nº 717/2003. 28/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 17/10/2012 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. 17/10/2012 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 09/10/2012 - Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. 17/10/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
09/04/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
28/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II | |||||||||||||||||||||||
07/05/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 03 PÁG 18914 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDCMAM. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003 | |||||||||||||||||||||||
13/05/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Takayama | |||||||||||||||||||||||
16/05/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
09/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Alfredo | |||||||||||||||||||||||
01/10/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1254/2003, pelo Líderes | |||||||||||||||||||||||
09/10/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1254/2003 => PL 717/2003. DCD 10 10 03 PÁG 53598 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
10/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | |||||||||||||||||||||||
10/10/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEIC. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas | |||||||||||||||||||||||
16/12/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
13/02/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||
25/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3116/2004. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) | |||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
15/04/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) | |||||||||||||||||||||||
19/05/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) | |||||||||||||||||||||||
01/06/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator, para reformulação do parecer. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/08/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3116/2004, apensado. | |||||||||||||||||||||||
25/08/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
30/11/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
13/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | |||||||||||||||||||||||
03/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 04/05/05 PAG 16313 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia, REQ 3055/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame | |||||||||||||||||||||||
12/12/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01. |
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13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30) DCD de 14/12/06 PÁG 55473 COL 02. |
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• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | |||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00) | |||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02, |
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• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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12/09/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1660/2007, pelo Deputado Luiz Carreira, que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 717, de 2003". | |||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2007 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
04/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
02/09/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
03/09/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. | |||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Projeto de Lei nº 3.116/04, apensado, o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e os Substitutivos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF). | |||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 717-B/03). DCD de 06/11/08 PÁG 49658 COL 02. |
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05/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL 3116/04 deste, face a declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 621/08/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 500/2012, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 176, de 2008 (PL nº 717, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal." DCD do dia 11/04/12 PÁG 11065 COL 02. |
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10/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 717/2003, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal". DCD do dia 11/04/12 PÁG 11065 COL 02. |
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19/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Emendas do Senado Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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04/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
04/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CDC. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CMADS. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CDEIC. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ) | |||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Almeida Lima (PPS-SE) | |||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação da EMS 717/2003, apensada. | |||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator se encontrar em missão oficial. | |||||||||||||||||||||||
09/10/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||
17/10/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||||
17/10/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||
17/10/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
17/10/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
19/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
15/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 16/03/13 PAG 5148 COL 02, Letra D. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) | |||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao PL nº 717/2003. | |||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
10/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 11/09/13, PÁG 39971 COL 01. Letra E. | |||||||||||||||||||||||
19/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9555/2014, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a Inclusão na Pauta PL 0717/2003 que Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação". | |||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6185/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 717/2003". | |||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||