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REQ 5096/2016 => PEC 80/2015
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 80/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Lessa - PDT/AL 23/08/2016
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 80/2015, que acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3° ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a advocacia pública nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2016 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5096/2016, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 80/2015, que acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3° ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a advocacia pública nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

".
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
27/09/2016 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/09/2016 Junte-se aos autos. Publique-se.