Imprimir

PL 1260/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Campos - PSB/PE 12/06/2003
Ementa
Altera os arts. 6º, 32, caput, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Explicação da Ementa
Dispõe que a duração mínima do ensino fundamental será de nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade, passando a jornada a ser de tempo integral, cumpre os preceitos da Década da Educação; aumenta para quatro anos a duração do ensino médio.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, redução, idade escolar, entrada, criança, matrícula, ensino fundamental, duração, carga horária, rede escolar, tempo integral, aumento, tempo, ensino médio, responsabilidade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, implementação, apoio técnico, auxílio financeiro, União, prazo determinado, cumprimento, Década da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1260/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
03/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
07/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/07/2003
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31378 COL 01.
14/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira
12/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Professora Raquel Teixeira
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela aprovação, com substitutivo.
16/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/09/2003
24/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
24/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de vista encerrado.
25/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Iara Bernardi
Parecer Vencedor, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor
05/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/02/04, Pag 4703 Col 02, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6083 Col 02.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1260/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1260/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1260/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1260/2003 Parecer do Relator 12/09/2003 Professora Raquel Teixeira Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1260/2003 Substitutivo 15/09/2003 Professora Raquel Teixeira
PRV 1 CE => PL 1260/2003 Parecer Vencedor 25/11/2003 Iara Bernardi Parecer Vencedor, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 1260/2003 Parecer de Comissão 25/11/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição.