PL 3083/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLS 72/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE | 02/01/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, utilização, área, imóvel rural, calamidade pública, safra, destruição, pastagem, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/11/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 11/07/2012 - Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), pela aprovação. 21/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 03/07/2015 - Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. 16/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 2478/2012 do Senado Federal, quer submete à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/01/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3083/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ". |
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31/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00308 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39821 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Andres Sanchez. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 105 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/01/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3083/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 3083/2012 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CAPADR => PL 3083/2012 | Parecer do Relator | 11/07/2012 | Jairo Ataíde | Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CAPADR => PL 3083/2012 | Parecer de Comissão | 21/11/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), pela aprovação. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 3083/2012 | Parecer do Relator | 25/10/2016 | Jerônimo Goergen | Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 3083/2012 | Parecer do Relator | 03/07/2015 | Tereza Cristina | Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PL 3083/2012 | Parecer de Comissão | 16/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 3083/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4795/2012 => PL 481/1999 | Requerimento de Redistribuição | 29/03/2012 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||