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PL 3345/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 8/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Valmir Campelo - PTB/DF 25/06/1997
Ementa
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, margem, rodovia, imputação, pena, infrator, descumprimento, normas, Código Penal, ausência, prejuízo, sanção, penalidade administratriva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 01 99 PAG 3741 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3345/1997 e do PL-2723/1997, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/1997 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR - ARTIGO 24, II.
17/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 01 99 PAG 3741 COL 01.
18/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CVT.
06/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-092/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2659/96 E PL. 2723/97 A ESTE.
06/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP BENEDITO GUIMARÃES.
DCD 07 08 97 PAG 22390 COL 02.
07/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-029/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2659/96 E PL. 2723/97 A ESTE. DCD 23 08 97 PAG 24782 COL 01.
15/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 34/98, DA CVT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 02 06 98 PAG 14861 COL 02.
30/08/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BENEDITO GUIMARÃES, A ESTE E AOS PL. 2659/96 E PL. 2723/97, APENSADOS E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO AO PL. 2659/96.
04/11/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP BENEDITO GUIMARÃES A ESTE E AOS PL. 2659/96 E PL.2723/97, APENSADOS, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO AO PL. 2659/96.
(PL. 3345-A/97).
DCD 26 01 99 PAG 3741 COL 01.
12/11/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e  do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado.
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Coriolano Sales, Darci Coelho, Eduardo Paes, Heleno Silva, Maurício Quintella Lessa e Zelinda Novaes.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Coriolano Sales, Dep. Darci Coelho, Dep. Eduardo Paes, Dep. Heleno Silva, Dep. Maurício Quintella Lessa e Dep. Zelinda Novaes).
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
29/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/04/03, Letra B.
20/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, §  4º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3345/1997 e do PL-2723/1997, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84 - Apenso: 2723/97
31/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3345/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/1997 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3345/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3345/1997 Parecer do Relator 03/08/2001 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e  do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 3345/1997 Parecer de Comissão 24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e  do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3345/1997 Parecer do Relator 30/08/1998 BENEDITO GUIMARAES PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BENEDITO GUIMARÃES, A
ESTE E AOS PL. 2659/96 E PL. 2723/97, APENSADOS E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO AO PL. 2659/96.
PAR 1 CVT => PL 3345/1997 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Viação e Transportes