| PL 1630/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Sandra Rosado - PMDB/RN | 06/08/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 19/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição vetada totalmente. DOU 20 01 10 PAG 02 COL 02 Motivo do veto: MSC 29/10 - PE |
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| 10/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 59/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/10 PÁG 30694 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 07/07/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN). | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II | |||||||||||||||||||||||
| 20/08/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
| 21/08/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 03 PÁG 39653 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) | |||||||||||||||||||||||
| 09/11/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 07/04/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2006) | |||||||||||||||||||||||
| 13/07/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 185 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007. DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 |
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| 10/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007) | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 04/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007) | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 15/10/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a pedido da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio Zimmermann, Marco Maia e Roberto Santiago. | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008) | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/11/08, PÁG 51167 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 27/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 16/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
| 07/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Geraldo Pudim. | |||||||||||||||||||||||
| 14/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 22/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | |||||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/05/09, PÁG 24936 COL 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009). | |||||||||||||||||||||||
| 10/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 1219/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 767/09/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||
| 30/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 3.358/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD 03/03/10 PAG 5514 COL 02. |
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| 19/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Proposição vetada totalmente. DOU 20 01 10 PAG 02 COL 02 Motivo do veto: MSC 29/10 - PE |
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| 10/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 59/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/10 PÁG 30694 COL 01. |
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