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MPV 848/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13778/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/08/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/08/2018 a 23/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/09/2018.
Senado Federal: 14/09/2018 a 27/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2018 a 30/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2018.
Congresso Nacional: 17/08/2018 a 15/10/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		17/08/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2018 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13778/2018. DOU 27/12/18 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
17/08/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
17/08/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 18/08/2018 a 23/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/09/2018.
Senado Federal: 14/09/2018 a 27/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2018 a 30/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2018.
Congresso Nacional: 17/08/2018 a 15/10/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 20/08/2018 - Seção 1 - Pág. 1 )
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 422-CN, de 05/09/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2018.
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 848/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 453/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 848/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 848/2018, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018.
• Recebido o PLV nº 26, de 2018, da Comissão Mista da MPV 848/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
18/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 147 COL 01.
10/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 58, de 09/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/10/18 - Seção 1 - Pág. 1).
16/10/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 848/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/10/2018 - 18h09 - 216ª Sessão).
16/10/2018 Plenário (PLEN) - 18:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
• Encerrada a discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 848, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2018, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/10/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; total: 265.
• Votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão na alínea "n" do inciso I do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11.
• Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Destaque. Sim: 253; não: 3; abstenção: 1; total: 257.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), na qualidade de Líder, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 6, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ 6, apresentado pela bancada do PT.
• Rejeitado o Requerimento.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
30/10/2018 Plenário (PLEN) - 19:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
• Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na condição de Líder do PT, e Deputado Hildo Rocha, na condição de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Votação cancelada pelo Presidente em razão da retirada pelo autor do requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Votação da expressão "a ampliação da oferta de serviços das", contido na emenda 4 para que integre o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 8036/1990, na redação dada pelo art. 1º do PLV à MPV 848/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "a ampliação da oferta de serviços das", contido na emenda 4 para que integre o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 8036/1990, na redação dada pelo art. 1º do PLV à MPV 848/2018 - DTQ 6.
• Votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 2º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 12.
• Aprovado o DTQ 12.
• Votação do inciso II, do parágrafo 3º, do art. 9º da Lei 8036/1990, dado pelo art. 1º do PLV 26/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
• Mantido o texto.
• Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 9º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes - DTQ 13.
• Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 10º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes - DTQ 14.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 15.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 848-A/2018 - PLV 26/2018).
13/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.191/18/SGM-P.
21/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional,  que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde".
Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa.
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'".
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
23/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 27 COL 01, Letra B.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional,  que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018, e restitue, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 20h05 - 257ª Sessão).
05/12/2018 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018 (EXTRAPAUTA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
• Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018,  incluindo a emenda do Senado Federal.
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/18.
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1.343/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13778/2018. DOU 27/12/18 PÁG 01 COL 01.
29/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 10/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 178-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 848, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.