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PL 75/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eunício Oliveira - PMDB/CE 18/02/2003
Ementa
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 27/05/08 PÁG 22818 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 75/2003 (1)
PL 1190/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
14/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7249 COL 01.
20/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
21/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1190/2003.
10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e do PL 1190/2003, apensado, com substitutivo.
12/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/09/2003
23/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dra. Clair.
10/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Dra. Clair).
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Isaías Silvestre, Ann Pontes, João Fontes e Arnaldo Faria de Sá
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer Vencedor da Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 1190/2003, apensado.
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Jovair Arantes, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
11/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1190/2003 apensada.
12/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 131203, PÁG 67894 Col 01, Letra A.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004
13/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
11/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
26/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado.
05/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
17/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
22/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
23/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado.
07/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro.
07/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/05/08, PÁG 20524 COL 01, Letra B.
13/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2008).
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 27/05/08 PÁG 22818 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER