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MPV 884/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13887/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/06/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, Cadastro Ambiental Rural (CAR), propriedade rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/09/2019 |
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 17/06/2019 a 21/06/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/07/2019.
Senado Federal: 12/07/2019 a 25/07/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/07/2019 a 28/07/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 29/07/2019 (**) .
Congresso Nacional: 14/06/2019 a 12/08/2019 (**)
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
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14/06/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13887/2019. DOU 18/10/19 PÁG 04 COL 02. |
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29/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 437/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (35) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/06/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/06/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 17/06/2019 a 21/06/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/07/2019.
Senado Federal: 12/07/2019 a 25/07/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/07/2019 a 28/07/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 29/07/2019 (**) .
Congresso Nacional: 14/06/2019 a 12/08/2019 (**)
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 309-CN, de 01/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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10/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Jose Mario Schreiner e o Senador Marcio Bittar, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Irajá e o Deputado Nelson Barbudo. |
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06/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 50, de 05/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 884, de 14/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 06/08/09, Seção 1, Página 1. |
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04/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2019. |
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11/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019. |
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Recebida a Mensagem nº 249/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 884/2019, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019. |
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Recebido o PLV nº 22, de 2019, da Comissão Mista da MPV 884/2019, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.. |
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12/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se. |
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12/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 138. |
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17/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/09/2019 - 19h57 - 276ª Sessão). |
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18/09/2019 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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19/09/2019 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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24/09/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/09/2019 |
Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 884, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 1: PSL: votação em separado do texto "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante parte final do § 4º do art. 29 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019, proveniente da MPV n. 884/2019, a fim de se suprimir o referido texto. |
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Suprimido o texto. |
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Votação do DTQ 2: PSL: votação em separado da expressão "a partir da data de inscrição no CAR", constante do § 2º do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão. |
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Suprimido o texto. |
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• |
Votação do DTQ 3: PSL: votação em separado do art. 2º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão. |
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Suprimido o texto. |
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Prejudicado o DTQ 4: PSOL: votação em separado da expressão "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante do § 4º do art. 29 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, com redação dada pelo art. 1º do PLV n.º 22 de 2019, oriundo da MPV 884 de 2019, com vistas à sua supressão (art. 161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 884-A/2019) (PLV 22/2019). |
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26/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.079/19/SGM-P. |
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11/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 417/2019 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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17/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13887/2019. DOU 18/10/19 PÁG 04 COL 02. |
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29/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 437/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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19/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 650-CN, de 19/12/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 884, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 884/2019 Emendas apresentadas |
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MPV 884/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/09/2019 |
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se. |
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MPV 884/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 884/2019 (MPV88419) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV88419 => MPV 884/2019 |
Parecer de Comissão |
04/09/2019 |
Comissão Mista da MPV 884/2019 |
|
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 884/2019, sobre a Medida Provisória nº 884, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 884/2019 |
Redação Final |
25/09/2019 |
Nelson Barbudo |
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Redacao Final |
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MPV 884/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 249/2019 MESA |
Mensagem |
11/09/2019 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844/2019, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências". |
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