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PL 855/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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AV 100/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/03/2015 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/07/2016 |
Em razão da apresentação da MSC nº 370/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 855, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
DCD do dia 07/07/16 PÁG 107 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MS |
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06/07/2016 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 855/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral". |
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• |
Apresentação da Mensagem n. 60/2015, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral". |
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20/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1068/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois)". |
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25/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4883/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 1068/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 1.068/2015, tendo em vista que o PL n. 757/2015 e o PL n. 855/2015 já tramitam conjuntamente, apensados ao PL n. 4.883/2009. Publique-se. Oficie-se". |
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06/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/15 PÁG 71 COL 01. |
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06/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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13/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 239/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que 'Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 1 8 de março de 2015". |
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13/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016 |
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Em razão da apresentação da MSC nº 239/2016, que solicita seja atribuído regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição ao PL nº 855/2015, determino a desapensação desse projeto do PL 4883/2009, e sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º da CF). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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13/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação Avulso inicial, em razão de alteração do regime de tramitação |
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13/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. |
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16/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT, Memo nº 074/16-COPER solicitando a desapensação e posterior devolução deste. |
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Encaminhado à CCJC. |
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16/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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25/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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25/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo de emendamendo de Plenário, não houve emenda à matéria. |
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28/06/2016 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/07/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/07/2016 |
Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/07/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 370/2016, pelo Poder Executivo, que: "solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1' do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 855, de 2015, que 'Altera as Leis n2 4.737, de 15 de julho de 1965, n2 9.504. de 30 de setembro de 1997, e n 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 239, de 2016.
". |
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06/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da apresentação da MS |
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06/07/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 370/16. |
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10/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) |
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20/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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31/01/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
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10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
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