PL 3500/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Altineu Côrtes - PL/RJ

12/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, juros, encargo, dívida, inscrição, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/09/2019

Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

19/05/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3500/2019, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 252.

11/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)

12/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2019)

07/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG)

03/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2301/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Créditoxxx.'".

•

Apresentação do Requerimento n. 2301/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "'requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3500/2019, "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito'".

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC, Mem 160/2019, encaminhando etiqueta com novo despacho.

11/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Franco Cartafina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

25/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

19/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação.

17/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.

01/07/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques

•

Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão.

•

Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho.

07/07/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP).

19/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1875/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a redistribuição à Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços – CDEICS do Projeto
de Lei nº 3.500, de 2019
".

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1887/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer o reexame do despacho inicial ao
Projeto de Lei nº 3.500, de 2019, para incluir
também o exame de mérito da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços".

13/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.887/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pela proposição não se subsome ao campo temático da comissão, conforme delimitado no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.875/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.875/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.500/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." .

20/10/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 57/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".

16/12/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Ricardo Izar que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.

27/04/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

04/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3500/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/07/2019

26/09/2019

PL 3500/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 3500/2019

Parecer do Relator

19/05/2021

Celina Leão

Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação.

VTS 1 CDC => PL 3500/2019

Voto em Separado

04/08/2021

Ricardo Izar

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.

PL 3500/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 57/2021 CDC

Requerimento

20/10/2021

Ricardo Izar

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2301/2019

Requerimento de Redistribuição

03/09/2019

Paulo Ganime

Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3500/2019, "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.".

REQ 1875/2021

Requerimento de Redistribuição

22/09/2021

Gilson Marques

Requer a redistribuição à Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços – CDEICS do Projeto
de Lei nº 3.500, de 2019.

REQ 1887/2021

Requerimento de Redistribuição

23/09/2021

Marco Bertaiolli

Requer o reexame do despacho inicial ao
Projeto de Lei nº 3.500, de 2019, para incluir
também o exame de mérito da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços