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PL 4980/2016
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - PPS/SP 12/04/2016
Ementa
Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI
Indexação
Alteração,Lei do Programa Universidade para Todos, isenção tributária, contribuição previdenciária, folha de pagamento, empresa, Instituição de ensino superior privada, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Apensados
Apensados ao PL 4980/2016 (1)
PL 2932/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (48)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 16/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.


10/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4980/2016, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI".
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/04/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
27/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 757 COL 01.
25/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
26/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2017)
09/05/2017 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
05/07/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
11/07/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 340/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016".
12/07/2017 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 340/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Giuseppe Vecci, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
16/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
17/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2932/2019.
• Em razão da apensação a este do PL 2.932/19, determino que a matéria também seja apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 71/19 à CE solicitando a devolução dos autos em razão de novo despacho.
07/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP
07/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2932/2019 apensada.
18/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
06/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2932/2019 apensada.
06/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
07/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
09/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
18/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta de ofício, por acordo.
29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
06/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
13/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
20/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
26/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora, deputada Rogéria Santos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bonfim, Erika Hilton e Erika Kokay.
10/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos
• A relatora apresentou Complementação de Voto pela aprovação do PL 4980/2016, do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4980/2016    Emendas apresentadas
PL 4980/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/06/2019 Em razão da apensação a este do PL 2.932/19, determino que a matéria também seja apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 4980/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4980/2016 Parecer do Relator 21/06/2017 Giuseppe Vecci Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 4980/2016 Parecer do Relator 16/10/2023 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 4980/2016 Substitutivo 17/10/2023 Rogéria Santos Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências”, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a instituição de educação superior que aderir ao Programa Universidade para Todos – PROUNI e criar forma especial de amortização do Fies mediante prestação de serviço à Administração Pública Federal.
CVO 1 CPASF => PL 4980/2016 Complementação de Voto 10/04/2024 Rogéria Santos Aprovação do Projeto de Lei n.º 4980, de 2016, e Projeto de Lei n.º 2932, de 2019 com Complementação de Voto, na forma do Substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 4980/2016 Substitutivo 15/04/2024 Rogéria Santos
SBT-A 1 CPASF => PL 4980/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 18/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências”, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a instituição de educação superior que aderir ao Programa Universidade para Todos – PROUNI e criar forma especial de amortização do Fies mediante prestação de serviço à Administração Pública Federal.
PAR 1 CPASF => PL 4980/2016 Parecer de Comissão 18/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 4980/2016
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4980/2016 Parecer do Relator 06/07/2022 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4980/2016 Substitutivo 06/07/2022 Carmen Zanotto Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI
PL 4980/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 340/2017 CE => PL 4980/2016 Requerimento de Audiência Pública 11/07/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 2 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 3 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 4 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 5 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 6 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 7 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 8 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 9 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 10 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 11 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Erika Kokay
RPD 12 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 13 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 14 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 15 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 16 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 17 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Franciane Bayer Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 18 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 19 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 20 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 12/12/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 21 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 22 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 23 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 24 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 25 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 26 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 27 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 28 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 29 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 30 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 31 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 32 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 19/12/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 33 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 20/12/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 34 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 35 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 36 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 37 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 38 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 20/03/2024 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 39 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 40 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 41 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2024 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 42 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 26/03/2024 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 43 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2024 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 44 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 10/04/2024 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4980/2016
RPD 45 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
RPD 46 CPASF => PL 4980/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 153/2019 => PL 282/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Alex Manente Requer o desarquivamento de proposições.