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PL 4820/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4103/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci - PSDB/DF 23/03/2016
Ementa
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PL-4103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4820/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
06/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 224 COL 01.