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PL 4796/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4804/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Vieira - PR/MA 04/12/2012
Ementa
Modifica o regime tarifário aplicável a serviços aéreos regulares prestados mediante concessão.
Explicação da Ementa
Estabelece que nos casos de serviços aéreos,explorados mediante concessão, a Anac definirá os critérios de fixação, revisão e reajuste de tarifas.
Indexação
Alteração, Lei da Anac, aplicação, tarifas, concessão, exploração, serviço aéreo, responsabilidade, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), fixação, revisão, reajuste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-4804/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4796/2012, pelo Deputado Zé Vieira (PR-MA), que: "Modifica o regime tarifário aplicável a serviços aéreos regulares prestados mediante concessão".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4804/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 646 COL 02.
06/02/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4796/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-4804/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária