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PDC 133/1970
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 19/1970
Origem: MSC 54/1970
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 30/04/1970
Ementa
APROVA O DECRETO-LEI 1093, DE 17 DE MARÇO DE 1970, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.
Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/1970 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/70.
DCN1 27 05 70 PÁG 1750.
DCN2 27 05 70 PÁG 1695.
DOFC 27 05 70 PÁG 3970.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1970 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 05 70 PAG 0900 COL 01.
07/05/1970 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 08 05 70 PÁG 1149 COL 01.
07/05/1970 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. MEDEIROS NETTO.
DCN1 23 05 70 PÁG 1701 COL 02.
08/05/1970 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PDC 133-A/70.
VAI AO SENADO FEDERAL.
DCN1 09 05 70 PÁG 1206 COL 02.
ERRATA DO DCN1 DE 09 05 70 PÁG 1206 COL 02.
DCN1 14 05 70 PÁG 1359 COL 02.
ERRATA DO DCN DE 09 05 70 PÁG 1206 COL 02.
DCN1 14 05 70 PÁG 1359 COL 02.
11/05/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF 293/70.
26/05/1970 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/70.
DCN1 27 05 70 PÁG 1750.
DCN2 27 05 70 PÁG 1695.
DOFC 27 05 70 PÁG 3970.
02/06/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 108 DE 26 05 70 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 04.