Imprimir

PL 20/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Gouveia - PT/SP 18/02/2003
Ementa
Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Indexação
Criação, código, direitos, usário, serviço de saúde, hospital público, hospital particular, igualdade, dignidade, atendimento, inexistência, discriminação, identificação, nome, utilização, crachá, médico, funcionários, informação sigilosa, acesso, prontuário, diagnóstico, exame médico, tratamento médico, opção, recusa, recebimento, assistência psicológica, assistência social, assistência religiosa, indicação, representante, acompanhamento, internação, doente, criança, consentimento, participação, pesquisa, experiência, medicamentos, tratamento, saúde mental, comunidade, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1911/04, do Dep Roberto Gouveia, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 04 06 04 PÁG 26230 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP).
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
31/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 01 04 04 PÁG 13874 COL 02.
01/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
02/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004
06/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
13/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP).
03/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1911/04, do Dep Roberto Gouveia, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 04 06 04 PÁG 26230 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 20/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 20/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1911/2004 => PL 20/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 02/06/2004 Roberto Gouveia Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 20/03