PL 2279/1952

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 2546/1955

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/08/1952

Ementa

AUTORIZA A TODOS OS CONCESSIONARIOS E AS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS A COBRAR JUROS DE MORA SOBRE DIVIDAS PROVENIENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS.

Indexação

AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, DIVIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/07/1955

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/1952

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 08 08 52 PAG 7776

16/07/1955

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.