MPV 880/2019 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/04/2019 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/05/2019. Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019. Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019). |
30/04/2019 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/08/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/05/2019. Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019. Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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30/04/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Medida Provisória (de 01/05/2019 a 06/05/2019) | ||||||||||||||||||||||
02/05/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||
06/05/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Anexado OF. 027/2019/BANCRR, de 6.5.2019, do Deputado Hiran Gonçalves que solicita a relatoria da referida medida provisória. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Anexada às folhas de nºs. 10 a 13, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designados relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Mecias de Jesus, respectivamente | ||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) | ||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 880-CN, de 16/05/19, que comunica encaminhamento da MPV 880/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 39, de 25/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 880, de 30/04/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/06/19, Seção 1, Página 1. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves | ||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório lido pelo Relator, Deputado Hiran Gonçalves. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 880/2019, contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Quanto à indicação, sugerida pelo relator, será encaminhada ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. | ||||||||||||||||||||||
• | À SLCN. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, com voto contrário do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||
30/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicado o Ato n.54, de 29/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 880, de 2019, no dia 27 de agosto do corrente ano (DOU de 30/08/19 - Seção 1 - pág. 1) | ||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 533-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 880, de 2019, em 27/08/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 491-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 880, de 2019. | ||||||||||||||||||||||