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REC 144/2016 => REP 1/2015
Recurso
Situação:
Apensado ao REC 107/2015 => REP 1/2015
Acessória de:
REP 1/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 23/06/2016
Ementa
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram norma constitucional, regimental e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.798/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.798/2016. Apense-se o Recurso n. 144/2016 ao Recurso n. 107/2015, nos termos do art. 142, caput, c/c o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 144/2016, pelo Deputado Eduardo Cunha, que: "Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram norma constitucional, regimental e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.".
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/16 PÁG 87 COL 01.
27/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 116/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação do parecer ao Recurso nº 144/2016".
Defiro o Requerimento nº 116/2016/CCJC, nos termos do art. 52, § 2º, do RICD, e prorrogo por metade o prazo destinado ao Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, para oferecer seu parecer.
30/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4798/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a apensação do Recurso nº 144, de 2016, ao Recurso nº 107, de 2015, para tramitação conjunta".
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.798/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.798/2016. Apense-se o Recurso n. 144/2016 ao Recurso n. 107/2015, nos termos do art. 142, caput, c/c o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
30/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, Memo nº 177/16-COPER solicitando a apensação deste ao REC 107/15 e original do Of. nº 1073/2016/SGM/P.
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).