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PL 2386/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Franklin - PTdoB/MG 15/07/2015
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
Indexação
Alteração, Lei do Bem de Família, irrenunciabilidade, direito real, impenhorabilidade, bem de família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2386/2015, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que: "Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 107 COL 01.
03/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
20/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo.
16/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2016)
30/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
31/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), para manifestação sobre a emenda apresentada na Comissão.
17/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.
20/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia.
21/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
31/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, na forma do substitutivo anexo.
29/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8759/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.386, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.759/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.759/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.386/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 805 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2386/2015    Emendas apresentadas
PL 2386/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2386/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2386/2015 Parecer do Relator 13/12/2016 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2386/2015 Substitutivo 13/12/2016 Diego Garcia  Parecer com Substitutivo ao PL 2386 de 2015, Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, para dispor sobre a irrenunciabilidade do direito a impenhorabilidade do bem de família.
PES 1 CSSF => PL 2386/2015 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 17/04/2017 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.
PRL 2 CSSF => PL 2386/2015 Parecer do Relator 31/10/2017 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, na forma do substitutivo anexo.
SBT 2 CSSF => PL 2386/2015 Substitutivo 31/10/2017 Diego Garcia
Acrescenta o art. 3º-A, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
PAR 1 CSSF => PL 2386/2015 Parecer de Comissão 13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, na forma do substitutivo anexo.
SBT-A 1 CSSF => PL 2386/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 15/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a irrenunciabilidade do direito à impenhorabilidade do bem de família.
PL 2386/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8759/2018 => PL 2386/2015 Requerimento de Redistribuição 29/05/2018 Julio Lopes Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.386, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).