PL 2875/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2298/2007 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Antonio Bulhões - PMDB/SP | 25/02/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar estabelecimentos comerciais a informar a data de validade dos produtos em promoção. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Deferido o REQ 2442/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 2875/08 ao PL 2298/07, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD de 03/04/08 PÁG 12498 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/02/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
05/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/08 PÁG 7790 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2442/08, do Deputado Vital do Rêgo Filho, que "Requer a apensação do PL nº 2.875/2008 ao PL nº 2.298/2007." | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA) | ||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 2442/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 2875/08 ao PL 2298/07, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD de 03/04/08 PÁG 12498 COL 02. |
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04/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 66/08 à CDC solicitando apensar o PL 2875/08 ao PL 2298/07. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 41 COL 01 Suplemento. |
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03/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||