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PL 5193/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3787/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Trad - PMDB/MS 20/03/2013
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."
Explicação da Ementa
A progressão de regime se dará após o cumprimento da pena de 3/5 (três quintos) da pena, se reincidente específico nos crimes dessa natureza.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critérios, progressão de regime, condenado, reincidência, crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2013 Apense-se à(ao) PL-3787/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5193/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Dá nova redação ao § 2.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."".
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3787/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/13 PÁG 09543 COL 01.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5193/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2013 Apense-se à(ao) PL-3787/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade