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PL 4950/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3271/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 05/02/2013
Ementa
Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, 1940.
Indexação
Normas, segurança, restrição, utilização, fogos de artifício, produto, pirotécnico, espetáculo, recinto fechado, alteração, Código Penal, tipicidade, crime, pena de detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação o PL 3271/12 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se  manifestará também quanto ao mérito.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4950/2013 (3)
PL 5248/2013; PL 4446/2016; PL 5635/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4950/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera a redação do Decreto-Lei nº. 4.238, de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir o uso de fogos de artifício ou artigos pirotécnicos em ambientes fechados".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação o PL 3271/12 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se  manifestará também quanto ao mérito.
08/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4130 COL 01.
11/03/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5248/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4446/2016.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5635/2023.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4950/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação o PL 3271/12 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se  manifestará também quanto ao mérito.
PL 4950/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 108/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Ricardo Izar Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.