PL 4360/2008 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 213/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Adelmir Santana - DEM/DF | 25/11/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1879 de 2008, que acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/08 PÁG 55746 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008) | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Of. n.º 591/2008/CDC-P , da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4360/08, tendo em vista a aprovação do parecer da CDc pela rejeição do PL 822/07 (apensado ao PL 846/1991). | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado Of. n.º 591/2008/CDC-P à Publicação no DCD do dia 10/12/2008. | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2008) | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
05/02/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 238/2009, d Senado Federal, que "recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista"." | ||||||||||||||||||||||||
10/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acerca do Recurso n. 238, de 2009, interposto junto à Câmara dos Deputados pelo Senador Adelmir Santana, contra a declaração de prejudicialidade feita nesta Casa ao Projeto de Lei n. 4.360, de 2008; entende que a interposição de recurso só cabe na Casa Legislativa a que pertença o autor, e solicita a devolução do referido recurso ao Senado Federal, nos termos regimentais. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho aposto ao REC 238/09, do Senado Federal: "Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 02. |
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26/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01. |
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