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PL 7377/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 26/11/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, contribuinte individual, pagamento, contribuição previdenciária, atraso, comprovação, atividade profissional,  direitos, benefício previdenciário, aposentadoria, apuração, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), base de cálculo, valor, débito previdenciário, mês, competência, salário de contribuição, segurado.  
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, normas, aposentadoria especial,  segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conversão, prazo, atividade especial, tempo, trabalho, atividade comum, comprovação, formulário, dispensa, laudo pericial, anterioridade, prazo, laudo técnico, informações, condições de trabalho, atividade insalubre, atividade perigosa, atividade penosa, sindicato, concessão, pensão previdenciária, morte, dependente, andamento, processo administrativo, processo judicial, obtenção, benefício previdenciário, documentação, comprovante, tempo de serviço, falência, fechamento, empresa, perda, extravio, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 28/05/10 PÁG 24430 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
08/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
09/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 568  COL 01.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/02/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
12/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
10/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição.
28/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
13/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
26/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
11/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
02/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
03/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/12/09 PAG 70102 COL 01. Letra A.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009).
03/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso nº 344/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), "contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7377, de 2002".
03/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
19/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto ao REC 344/10: "Tendo em vista a rejeição do PL 7377/02 pela Comissão de Seguridade Social e Família, única de mérito, no dia 02.12.09, recebo o presente proposição como Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão, nos termos do art. 132, § 2 c/c 133 do RICD. Destarte, nego seguimento, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º  do RICD. Publique-se e, após, arquive-se."
27/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 28/05/10 PÁG 24430 COL 02.
11/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7377/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7377/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7377/2002 Parecer do Relator 10/12/2008 Jorge Tadeu Mudalen Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 7377/2002 Parecer do Relator 13/07/2009 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 7377/2002 Parecer de Comissão 02/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
PL 7377/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 344/2010 => PL 7377/2002 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 03/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Contra declaração de prejudicialidade  do Projeto de Lei nº  7377, de 2002.  
PL 7377/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2011 => PL 294/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."