Imprimir

PDC 190/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP, Weliton Prado - PT/MG, Alfredo Kaefer - PSDB/PR, Odorico Monteiro - PT/CE, Carmen Zanotto - PPS/SC, Aureo - SD/RJ, Walney Rocha - PTB/RJ, Paulo Feijó - PR/RJ, Diego Garcia - PHS/PR e outros 03/09/2015
Ementa
Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/07/2016 Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.”
Apensados
Apensados ao PDC 190/2015 (2)
PDC 209/2015; PDC 215/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 190/2015, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, que: "Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".
15/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3019/2015, pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que 'Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".
22/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3074/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo 190/2015 que "Susta os efeitos do Acórdão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional"".
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-209/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-211/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-215/2015.
22/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 364 COL 01.
• Encaminhado à CCJC.
22/09/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3019/2015 dos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que "Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 211/2015, por ter sido aprovado o REQ 3044/2015 => PDC 211/2015 que está apensado ao primeiro.
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3079/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2015, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015".
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3079/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.079/2015. Desapense-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 211/2015 do Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se".
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-209/2015, PDC-215/2015 apensadas.
23/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 4804/2016, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015)".
22/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.”
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/08/2016).
28/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À  CCJC o memorando nº 206/16 solicitando a devolução deste.
09/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos Termos do Art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.
25/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o memorando nº 206/2016 solicitando a devolução deste.
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.