PDC 190/2015

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marquezelli - PTB/SP, Weliton Prado - PT/MG, Alfredo Kaefer - PSDB/PR, Odorico Monteiro - PT/CE, Carmen Zanotto - PPS/SC, Aureo - SD/RJ, Walney Rocha - PTB/RJ, Paulo Feijó - PR/RJ, Diego Garcia - PHS/PR e outros

03/09/2015

Ementa

Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Indexação

Sustação, acórdão, Tribunal de Contas da União (TCU), exigência, Caixa Econômica Federal (CEF), licitação, concessão, permissão (administração pública), agência lotérica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/07/2016

Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.”

Apensados

Apensados ao PDC 190/2015 (2)

PDC 209/2015; PDC 215/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 190/2015, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, que: "Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".

15/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3019/2015, pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que 'Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".

22/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3074/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo 190/2015 que "Susta os efeitos do Acórdão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional"".

22/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-209/2015.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-211/2015.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-215/2015.

22/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 364 COL 01.

•

Encaminhado à CCJC.

22/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3019/2015 dos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que "Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 211/2015, por ter sido aprovado o REQ 3044/2015 => PDC 211/2015 que está apensado ao primeiro.

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3079/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2015, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015".

22/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3079/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.079/2015. Desapense-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 211/2015 do Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se".

23/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-209/2015, PDC-215/2015 apensadas.

23/09/2015

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

05/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 4804/2016, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015)".

22/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/08/2016).

28/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o memorando nº 206/16 solicitando a devolução deste.

09/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos Termos do Art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.

25/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o memorando nº 206/2016 solicitando a devolução deste.

29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 190/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/09/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

22/07/2016

PDC 190/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3019/2015 => PDC 190/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/09/2015

Jovair Arantes

Requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que "Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".

REQ 3074/2015 => PDC 190/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/09/2015

João Daniel

Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo 190/2015 que "Susta os efeitos do Acórdão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".

REQ 3079/2015 => PDC 190/2015

Requerimento de Desapensação

22/09/2015

Beto Mansur

Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2015, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015.

REQ 4804/2016 => PDC 190/2015

Requerimento de Prejudicialidade

05/07/2016

Maia Filho

Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015).

REQ 167/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Rubens Bueno

Requer o desarquivamento de Proposições.