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PDL 263/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Verri - PT/PR, Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Natália Bonavides - PT/RN, Arlindo Chinaglia - PT/SP, José Guimarães - PT/CE, Vicentinho - PT/SP, Alencar Santana Braga - PT/SP, Patrus Ananias - PT/MG, Beto Faro - PT/PA, Helder Salomão - PT/ES, Pedro Uczai - PT/SC, Valmir Assunção - PT/BA, Rogério Correia - PT/MG, Henrique Fontana - PT/RS, Rejane Dias - PT/PI, Paulão - PT/AL, Paulo Pimenta - PT/RS, Waldenor Pereira - PT/BA, José Airton Félix Cirilo - PT/CE e outros 08/06/2020
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil.
Indexação
Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, anistia política, ditadura militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 263/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil".
10/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1516/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Decreto Legislativo n. 263, de 2020".
22/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.516/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 746/2021/SGM/P
01/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 550
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 263/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PDL 263/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1516/2020 Requerimento 10/06/2020 Enio Verri Requer a adição de coautorias ao Projeto de Decreto Legislativo n. 263, de 2020.