MPV 986/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14036/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2020

Ementa

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/07/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/06/2020 a 02/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2020**.
Congresso Nacional: 30/06/2020 a 28/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

30/06/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 265/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (70)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

03/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 221/2020, do Congresso Nacional, que enncaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 986, de 2020, que “Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal”.
À Medida foram oferecidas 70 (setenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143101”.

•

Recebida a Mensagem nº 368/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 986/2020.

06/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

06/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 23.

13/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 221/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 986/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).

20/07/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 70, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV n° 986, de 2020 e de todas as emendas, bem como pela adequação financeira e orçamentária da MPV n° 986, de 2020, e das emendas n° 1; 2; 4; 5; 6; 7; 9; 11; 12; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39; 40; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68 e 69. Pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das emendas n° 3, 8, 10, 13, 14, 47 e 70. E, no mérito, votamos pela aprovação da MPV n° 986, de 2020, e pela rejeição de todas as emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 986/2020, ressalvado o destaque.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque da Emenda de Comissão nº 2 da MPV 986/20. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a Emenda da Comissão nº 2.

•

Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada as Emendas de Comissão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 986-A/2020).

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

21/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 570/2020/SGM-P.

23/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 239/2020, do Congresso Nacional, que comunica a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 986, de 2020), que ''Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

''
Informa outrossim, que o Senado Federal declarou prejudicada a Medida Provisória nº 986, de 2020, aprovada por essa Casa.
Encaminha o referido Projeto de Lei de Conversão para exame dessa Casa.

23/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

".

29/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

29/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Projeto de Lei de Conversão nº 27/2020, do Senado Federal, publicado em avulso e no DCD de 30/07/2020, Letra B.

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 239/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 986/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 10h - 96ª Sessão).

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 27, apresentado à Medida Provisória nº 986, de 2020. (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 27; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 27, e pela manutenção do texto original aprovado na Câmara dos Deputados.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Vai à promulgação a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 20 de julho de 2020 (MPV 986-A/2020).

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

30/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à promulgação por meio do Of. nº 593/20/SGM-P.

13/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14036/2020. DOU 14/08/20 PÁG 04 COL 01.

14/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 265/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.