MPV 986/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14036/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2020

Ementa

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal

Indexação

Alteração, Lei Aldir Blanc, critério, União, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos, medida de emergência, auxílio financeiro, cultura nacional, pandemia, coronavírus, emergência social, atividade cultural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/07/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/06/2020 a 02/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2020**.
Congresso Nacional: 30/06/2020 a 28/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

30/06/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 265/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (70)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

03/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 221/2020, do Congresso Nacional, que enncaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 986, de 2020, que “Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal”.
À Medida foram oferecidas 70 (setenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143101”.

•

Recebida a Mensagem nº 368/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 986/2020.

06/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

06/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 23.

13/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 221/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 986/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).

20/07/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 70, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV n° 986, de 2020 e de todas as emendas, bem como pela adequação financeira e orçamentária da MPV n° 986, de 2020, e das emendas n° 1; 2; 4; 5; 6; 7; 9; 11; 12; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39; 40; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68 e 69. Pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das emendas n° 3, 8, 10, 13, 14, 47 e 70. E, no mérito, votamos pela aprovação da MPV n° 986, de 2020, e pela rejeição de todas as emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 986/2020, ressalvado o destaque.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque da Emenda de Comissão nº 2 da MPV 986/20. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a Emenda da Comissão nº 2.

•

Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada as Emendas de Comissão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 986-A/2020).

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

21/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 570/2020/SGM-P.

23/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 239/2020, do Congresso Nacional, que comunica a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 986, de 2020), que ''Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

''
Informa outrossim, que o Senado Federal declarou prejudicada a Medida Provisória nº 986, de 2020, aprovada por essa Casa.
Encaminha o referido Projeto de Lei de Conversão para exame dessa Casa.

23/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

".

29/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

29/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Projeto de Lei de Conversão nº 27/2020, do Senado Federal, publicado em avulso e no DCD de 30/07/2020, Letra B.

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 239/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 986/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 10h - 96ª Sessão).

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 27, apresentado à Medida Provisória nº 986, de 2020. (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 27; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 27, e pela manutenção do texto original aprovado na Câmara dos Deputados.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Vai à promulgação a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 20 de julho de 2020 (MPV 986-A/2020).

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

30/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à promulgação por meio do Of. nº 593/20/SGM-P.

13/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14036/2020. DOU 14/08/20 PÁG 04 COL 01.

14/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 265/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 986/2020 Emendas apresentadas

MPV 986/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/07/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

29/07/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 986/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 986/2020

Autógrafo

21/07/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 986/2020 (MPV98620)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV98620 => MPV 986/2020

Parecer Proferido em Plenário

20/07/2020

José Guimarães

PPP 3 MPV98620 => MPV 986/2020

Parecer Proferido em Plenário

29/07/2020

José Guimarães

PRLP 1 => MPV 986/2020

Parecer Preliminar de Plenário

10/07/2020

José Guimarães

RDF 1 => MPV 986/2020

Redação Final

20/07/2020

José Guimarães

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020, para estabelecer a forma de
repasse pela União dos valores a
serem aplicados pelos Poderes
Executivos locais em ações
emergenciais de apoio ao setor
cultural durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e as regras para a
restituição ou a suplementação dos
valores por meio de outras fontes
próprias de recursos pelos Estados,
pelos Municípios ou pelo Distrito
Federal.

RDF 2 => MPV 986/2020

Redação Final

29/07/2020

José Guimarães

RDF MP 986/2020

PRLP 2 => MPV 986/2020

Parecer Preliminar de Plenário

29/07/2020

José Guimarães

MPV 986/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 368/2020

Mensagem

03/07/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020 que “Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal”.