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PL 4686/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 120/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PFL/BA 15/12/2004
Ementa
Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética  do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.
Explicação da Ementa
Estabelece sobre a identidade biológica.
Indexação
Alteração, Código Civil, garantia, direitos, filho, acesso, conhecimento, identidade, doador, sêmem, origem, genética, maternidade, paternidade, reprodução humana assistida, obrigatoriedade, unidade de saúde, hospital, manutenção, arquivo, informação sigilosa, inseminação artificial, inexistência, direitos, sucessão, vinculação, parente, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2004 Apense-se a(o) PL-120/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-120/2003
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PFL-BA).
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-120/2003
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58029 COL 02.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
23/12/2004 Apense-se a(o) PL-120/2003