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PLP 203/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Rodolfo - PL/PE 03/09/2019
Ementa
Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores   para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil.
Indexação
Saldo remanescente, Verba indenizatória do exercício parlamentar, subvenção, deputado federal, senador, deputado estadual, vereador, custeio, despesa, hospital, escola, educação infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PLP 203/2019 (1)
PLP 272/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 203/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores   para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil.  ".
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 330.
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-272/2019.
14/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime  (NOVO/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 203/2019, e do PLP nº 272/2019, apensado.
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
25/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
25/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD do dia 26/05/2022 PAG 575, Letra A.
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/05/2022).
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/06/2022 00:15:24. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 203/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 203/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 203/2019 Parecer do Relator 14/12/2021 Paulo Ganime Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 203/2019, e do PLP nº 272/2019, apensado.
PAR 1 CFT => PLP 203/2019 Parecer de Comissão 25/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.