PL 5276/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/05/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Critério, utilização, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica, normas gerais, tratamento da informação, consentimento, direito à privacidade, poder público, responsabilidade civil, critério, transferência, dados, país estrangeiro, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tecnologia da informação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/07/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão). |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5276/2016 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6291/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (11) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5276/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 255/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 42 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | |||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ÀS CCJC e CTASP as emendas apresentadas em Plenário a este. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4541/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI do Projeto de Lei nº 5.276/2016. ". |
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31/05/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 127/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5276/2016 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. ". |
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01/06/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de realização de Audiência Pública de autoria do Deputado Orlando Silva. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.541/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.541/2016, nos termos dos arts. 32, III, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.276/2016: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 64 da CF/88).] | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 134/2016, pelos Deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276/2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 160/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural'. ". |
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15/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4684/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.276/2016, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovação do Requerimento nº 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei, por acordo, em forma de seminário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4722/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 6, de 2016, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.276, de 2016. ". |
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21/06/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Sandro Alex que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - letra A, Emendas de Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.722/2016, conforme despacho do seghuinte teor: "Com fundamento no art. 104, § 2º, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, indefiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6/2016, apresentada ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, que tramita em regime de urgência constitucional, pois o Requerimento n. 4.722/2016 não se encontra assinado por metade mais um dos subscritores da proposição acessória. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.684/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.684/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.276/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apresentação da MSC nº 372/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, "a", do RICD. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 372/16 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CTASP e À CCJC os Memorandos nºs 189 e 190/16 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Realizada Audiência Pública com a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em cumprimento aos Requerimentos nºs 127/16, de autoria do Deputado Orlando Silva, 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior da CTASP e Requerimento nº 160/16, de autoria do Deputado Sandro Alex da CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Audiência Pública realizada em cumprimento aos Requerimentos nºs: 127/16 e 134/16. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em razão do Memo, 189/16 - COPER. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4934/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
19/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI o Memorando nº 194/16 - COPER solicitando apensar o PL 5276/16 ao 4060/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 4060/12. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6291/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6291/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL406012, apensado ao PL-4060/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 4.060/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5276/2016 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5276/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.541/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.541/2016, nos termos dos arts. 32, III, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.276/2016: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 64 da CF/88).] | |||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Em razão da apresentação da MSC nº 372/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, "a", do RICD. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/07/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5276/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 160/2016 CCTCI => PL 5276/2016 | Requerimento | 14/06/2016 | Sandro Alex | Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 127/2016 CTASP => PL 5276/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 31/05/2016 | Orlando Silva | Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5276/2016 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. |
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REQ 134/2016 CTASP => PL 5276/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 10/06/2016 | Nelson Marchezan Junior | Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276/2016, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural." | ||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 255/2016 => PL 5276/2016 | Mensagem de Solicitação de urgência | 13/05/2016 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4541/2016 => PL 5276/2016 | Requerimento de Redistribuição | 31/05/2016 | Alexandre Leite | Solicita redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI do Projeto de Lei nº 5.276/2016. |
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REQ 4684/2016 => PL 5276/2016 | Requerimento de Redistribuição | 15/06/2016 | Laercio Oliveira | Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.276/2016, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4722/2016 => PL 5276/2016 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 16/06/2016 | Sandro Alex | Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 6, de 2016, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.276, de 2016. |
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REQ 4934/2016 => PL 4060/2012 | Requerimento de Apensação | 14/07/2016 | Alexandre Leite | Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||||||||