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PL 1470/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 10/07/2003
Ementa
Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, valor, multa, estabelecimento comercial, comercialização, produto, data, vencimento, validade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).
06/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03 PÁG 36887 COL 02.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
06/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004
15/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), .
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
15/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
18/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/04/2005
26/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Simplício Mário.
23/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
01/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26472 COL 01, Letra A.
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
28/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
09/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Ann Pontes
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
25/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
02/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 2 CCJC, pela Dep. Ann Pontes
Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
20/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Ann Pontes
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16143 COL 01.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18180 COL 02, Letra B.
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2009).
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1470/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2003 Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

PL 1470/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1470/2003 Parecer do Relator 20/03/2006 Ann Pontes Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 2 CCJC => PL 1470/2003 Parecer do Relator 20/05/2008 Paulo Maluf Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CCJC => PL 1470/2003 Parecer de Comissão 05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1470/2003 Parecer do Relator 15/04/2005 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1470/2003 Substitutivo 15/04/2005 Marcelo Guimarães Filho
PAR 1 CDC => PL 1470/2003 Parecer de Comissão 01/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo.