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PL 1111/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 860/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP |
10/04/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta o § 9º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Isenta as organizações religiosas do recolhimento de taxa de direito autoral pela execução de música em eventos religiosos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, recolhimento, taxa, direito autoral, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), organização religiosa, execução, música, evento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2015 |
Apense-se à(ao) PL-860/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1111/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Acrescenta o § 9º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". |
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22/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-860/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/15 PÁG 251 COL 01. |
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23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de |
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Recebimento pela PL396897, apensado ao PL-860/2007 |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-433/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1111/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2015 |
Apense-se à(ao) PL-860/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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