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REP 12/2007
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO 28/06/2007
Ementa
Representação do PTC contra o Sr. Deputado Mário de Olivieira (PSC/MG), com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar.
Explicação da Ementa
Tendo em vista as denúncias contra o Representado como suposto mandante do homicídio a ser cometido contra o Deputado Federal Carlos Willian.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2007 Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
04/03/2008 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Aprovado Requerimento nº 001/2008, da Relatora, suspendendo o sobrestamento da Rep. 12/2007
10/06/2008 Plenário (PLEN)
Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, conforme Parecer da CCJC à Consulta nº 8, de 2005, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 11/06/2008).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. nº CEDPA/P-048/07 que encaminha a representação apresentada pelo Senhor Daniel S. Tourinho, presidente do Partido Trabalhista Cristão - PTC, solicitando abertura de processo disciplinar contra o Deputado Mário de Oliveira (PSC/MG), por quebra da ética e do decoro parlamentar.
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
29/06/2007 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instaurado o Processo nº 05/2007
Designada Relatora Dep. Solange Amaral
03/07/2007 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Notificado o Dep. Mário de Oliveira da REP 12/2007
Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
01/08/2007 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Apresentação da defesa pelo Dep. Mário de Oliveira
25/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 1718/2007, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que "Solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 05, de 2007, Representação nº 12, de 2007".
03/10/2007 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Aprovado Requerimento da Relatora sobrestando o Processo
16/10/2007 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara d que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 05, de 2007, Representação nº 12, de 2007.
DCD de 19 10 07 PÁG 55940 COL 01.
04/03/2008 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Aprovado Requerimento nº 001/2008, da Relatora, suspendendo o sobrestamento da Rep. 12/2007
10/06/2008 Plenário (PLEN)
Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 05/07-CEDPA, Representação nº 12/07, pelo ARQUIVAMENTO, por ausência de fundamentos fáticos  (Relatora: Dep. Solange Amaral).
DCD de 11/06/08 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO Nº  88 .
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à publicação, no DCD nº 88-Suplemento, de 11/06/08, o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
10/06/2008 Plenário (PLEN)
Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, conforme Parecer da CCJC à Consulta nº 8, de 2005, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 11/06/2008).
01/07/2008 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132. § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se. Publique-se.