REP 12/2007 | |||||||||||||||||||||
Representação | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO | 28/06/2007 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Representação do PTC contra o Sr. Deputado Mário de Olivieira (PSC/MG), com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Tendo em vista as denúncias contra o Representado como suposto mandante do homicídio a ser cometido contra o Deputado Federal Carlos Willian. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
28/06/2007 | Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
28/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. |
||||||||||||||||||||
04/03/2008 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) Aprovado Requerimento nº 001/2008, da Relatora, suspendendo o sobrestamento da Rep. 12/2007 |
||||||||||||||||||||
10/06/2008 | Plenário (PLEN) Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, conforme Parecer da CCJC à Consulta nº 8, de 2005, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 11/06/2008). |
||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Recebido Of. nº CEDPA/P-048/07 que encaminha a representação apresentada pelo Senhor Daniel S. Tourinho, presidente do Partido Trabalhista Cristão - PTC, solicitando abertura de processo disciplinar contra o Deputado Mário de Oliveira (PSC/MG), por quebra da ética e do decoro parlamentar. | ||||||||||||||||||||
28/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
29/06/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Instaurado o Processo nº 05/2007 | ||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora Dep. Solange Amaral | ||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Notificado o Dep. Mário de Oliveira da REP 12/2007 | ||||||||||||||||||||
• | Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões | ||||||||||||||||||||
01/08/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da defesa pelo Dep. Mário de Oliveira | ||||||||||||||||||||
25/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Nº 1718/2007, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que "Solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 05, de 2007, Representação nº 12, de 2007". | ||||||||||||||||||||
03/10/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento da Relatora sobrestando o Processo | ||||||||||||||||||||
16/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara d que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 05, de 2007, Representação nº 12, de 2007. DCD de 19 10 07 PÁG 55940 COL 01. |
||||||||||||||||||||
04/03/2008 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento nº 001/2008, da Relatora, suspendendo o sobrestamento da Rep. 12/2007 | ||||||||||||||||||||
10/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 05/07-CEDPA, Representação nº 12/07, pelo ARQUIVAMENTO, por ausência de fundamentos fáticos (Relatora: Dep. Solange Amaral). DCD de 11/06/08 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO Nº 88 . |
||||||||||||||||||||
10/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação, no DCD nº 88-Suplemento, de 11/06/08, o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
10/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, conforme Parecer da CCJC à Consulta nº 8, de 2005, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 11/06/2008). | ||||||||||||||||||||
01/07/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132. § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||