PL 5580/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Campos - PRB/GO, Alberto Fraga - DEM/DF, Marcos Montes - PSD/MG

15/06/2016

Ementa

Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Confere ao Estado ferramenta normativa para restaurar a segurança dos cidadãos viabilizando a segregação do convívio social de indivíduos de alta periculosidade.

Indexação

Alteração, Código Penal, encomenda, subtração, pena, roubo, critério, tipicidade, roubo qualificado, invasão, domicílio, proximidade, praça, hospital, templo, agência bancária, transporte público coletivo, utilização, arma de fogo, vítima, idoso, criança, aumento da pena, violência, lesão corporal, falecimento, reclusão, multa, agravação penal, latrocínio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/08/2023

Deferido o Requerimento n. 2782/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.780/2023. Em decorrência disso, distribua-se-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD), submeta-se-o aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD, e submeta-se o Projeto de Lei n. 5.580/2016 e seus apensados ao regimento de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.780/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.580/2016: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.]"

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2782/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.780/2023. Em decorrência disso, distribua-se-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD), submeta-se-o aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD, e submeta-se o Projeto de Lei n. 5.580/2016 e seus apensados ao regimento de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.780/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.580/2016: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.]"

20/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 5580/2016 (15)

PL 7333/2017 (1), PL 2183/2023; PL 10076/2018 (1), PL 884/2023; PL 563/2019; PL 595/2019 (3), PL 785/2019, PL 351/2022, PL 2793/2023; PL 3325/2019; PL 4049/2019; PL 4625/2019; PL 3500/2023; PL 24/2024 (1), PL 827/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5580/2016, pelos Deputados João Campos (PRB-GO) e outros, que: "Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal".

22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

23/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 68 COL 01.

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

09/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7333/2017.

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

16/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).

16/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.

16/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7333/2017, apensado, com substitutivo.

27/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10076/2018.

02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para reexame, em razão da apensação do PL 10.076/2018.

04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019.

25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-563/2019.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-595/2019.

20/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3325/2019.

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4049/2019.

04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4625/2019.

09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

11/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), para reexame.

19/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

01/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 318/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5580/2016, do Dep. João Campos - REPUBLICANOS/GO, Alberto Fraga - DEM/DF , Marcos Montes - PSD/MG, que busca alterar o art. 157 do Código Penal, estabelecendo majoração de penas e definição de novas qualificadoras para o crime de roubo, bem como modificando as penas para o crime de latrocínio".

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

07/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3500/2023.

24/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2782/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.580, de 2016".

29/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3780/2023, por ter sido aprovado o REQ 2780/2023 que está apensado ao primeiro.

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

08/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-24/2024.

20/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5580/2016 Emendas apresentadas

PL 5580/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/06/2016

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

31/08/2023

PL 5580/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5580/2016

Parecer do Relator

16/08/2017

Fausto Pinato

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).

SBT 1 CCJC => PL 5580/2016

Substitutivo

16/08/2017

Fausto Pinato

Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PRL 2 CCJC => PL 5580/2016

Parecer do Relator

16/08/2017

Fausto Pinato

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7333/2017, apensado, com substitutivo.

PRL 3 CCJC => PL 5580/2016

Parecer do Relator

04/12/2018

Fausto Pinato

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato.

PRL 4 CCJC => PL 5580/2016

Parecer do Relator

09/10/2019

Delegado Marcelo Freitas

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

SBT 2 CCJC => PL 5580/2016

Substitutivo

09/10/2019

Delegado Marcelo Freitas

Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PRL 5 CCJC => PL 5580/2016

Parecer do Relator

19/11/2019

Delegado Marcelo Freitas

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

SBT 3 CCJC => PL 5580/2016

Substitutivo

19/11/2019

Delegado Marcelo Freitas

Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PRL 6 CCJC => PL 5580/2016

Parecer do Relator

06/12/2023

Delegado Ramagem

Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

PL 5580/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 318/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/03/2021

Hugo Motta

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5580/2016, do Dep. João Campos - REPUBLICANOS/GO, Alberto Fraga - DEM/DF , Marcos Montes - PSD/MG, que busca alterar o art. 157 do Código Penal, estabelecendo majoração de penas e definição de novas qualificadoras para o crime de roubo, bem como modificando as penas para o crime de latrocínio.

REQ 2782/2023

Requerimento de Desapensação

24/08/2023

Kim Kataguiri

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.580, de 2016.